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Silvio Torres vota a favor da terceirização
Geral - 24/03/2017

Nesta quarta-feira, 22, o Plenário da Câmara dos Deputados (foto) aprovou o Projeto de Lei nº 4.302/98, que permite o uso da terceirização tanto para as atividades-fim quanto para as atividades-meio das empresas. Foi aprovado também um substitutivo do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 231 deputados federais votaram favoravelmente à terceirização e 188 votaram contra.

Agora, o texto será enviado para sanção do presidente da República, Michel Temer/PMDB.

Sobre a aprovação da terceirização nas empresas – Segundo nota do setor de Comunicação da Câmara dos Deputados, “A matéria foi aprovada com parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que excluiu do texto uma anistia para as empresas – tanto contratantes quanto de terceirização – relativa a multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei.

Outra mudança no parecer, relacionada ao trabalho temporário, inclui trecho da redação aprovada anteriormente pela Câmara para deixar claro que essa modalidade poderá ser usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa.

Responsabilização

 Quanto às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas. A redação anterior da Câmara previa a responsabilidade solidária. Todas as mudanças ocorrem na Lei 6.019/74.

Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212/91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização.

Garantias no contrato

 O substitutivo do Senado também muda cláusulas que deverão constar obrigatoriamente do contrato de prestação de serviços.

Em relação ao texto da Câmara, saem cláusulas sobre a forma de fiscalização da tomadora de serviços quanto ao recolhimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas e a previsão de multa de R$ 5 mil por descumprimento dessas obrigações a cada trabalhador prejudicado.

Condições de trabalho

 Diferentemente do texto da Câmara, que previa a garantia, aos terceirizados, do mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, o substitutivo do Senado torna isso facultativo, incluindo nesse caso o acesso ao refeitório.

Permanece, entretanto, a obrigação de a contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores.

“Quarteirização”
Será permitido à empresa de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas dependências da contratante. Esse artifício é apelidado de “quarteirização”.

Capital mínimo

 Em vez de um capital mínimo de R$ 250 mil, como previa o texto aprovado anteriormente pelos deputados, a redação do Senado cria um escalonamento segundo o número de empregados da empresa de terceirização.

Para aquelas com até dez empregados, o capital mínimo seria de R$ 10 mil; de 10 a 20, de R$ 25 mil; de 20 a 50, capital mínimo de R$ 45 mil; de 50 a 100 empregados, capital de R$ 100 mil; e aquelas com mais de 100 funcionários, um capital mínimo de R$ 250 mil.

O texto que irá à sanção presidencial também exclui da versão da Câmara a proibição de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação em que a empresa de terceirização e a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores”.

Como votaram os deputados mais votados em Mococa – O deputado federal mais votado em Mococa, o ex-prefeito de São José do Rio Pardo, Silvio Torres/PSDB (recebeu 9.896 votos em Mococa), votou a favor da lei da terceirização, que permite que empresas subcontratem para todos os setores.

Celso Russomano/PRB (660 votos em Mococa) também votou a favor da terceirização.

Já Tiririca/PR (957 votos em Mococa) votou contra a terceirização.

Como votou cada deputado federal paulista – Confira na Galeria de Fotos (abaixo) o voto de cada deputado federal paulista, e respectivo partido, de acordo com os indicadores da Câmara dos Deputados.

 

Leia também:

http://mococa24horas.com.br/noticias/det/1215/camara-aprova-terceirizacao.-veja-como-seu-deputado-votou

 

 

 

(Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados/divulgação)

 

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