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Como pedir reembolso de ICMS da conta de luz
Geral - 06/07/2017

As empresas fornecedores de energia elétrica de todo o País estão sendo questionadas na Justiça por uma dupla cobrança de ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços na conta mensal. Pela cobrança de ICMS sobre a energia utilizada e pela cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e de Transmissão TUSD e da TUST. 

Em uma destas ações, a Proteste, uma associação sem fins lucrativos para a defesa dos direitos do consumidor, entrou com uma ação coletiva contra a Fazenda Pública em São Paulo para pôr fim a cobrança e obter ressarcimento aos consumidores que pagaram ICMS indevidamente na conta de luz nos últimos 5 anos. Segundo a entidade, “A ação tem base na determinação legal de que o ICMS só pode incidir sobre o que de fato é consumido. Esse entendimento foi confirmado, inclusive, em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi pedido que antes mesmo do julgamento da ação, que a cobrança seja suspensa a inclusão na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e de Transmissão TUSD e da TUST.”

“Com amparo no Código de Defesa do Consumidor, é pleiteada a ilegalidade da incidência do ICMS sobre a TUST e sobre a TUSD, e  que a Fazenda Estadual  cesse com a cobrança, bem como devolva o que foi cobrado. A PROTESTE entende que a prática adotada pela Fazenda do Estado também  afronta a Constituição Federal. Tanto a TUSD quanto a TUST têm sido entendidas pela jurisprudência e pela doutrina como atividades meio, cujos valores se configuram como custo da prestação do serviço de distribuição da energia elétrica para o consumidor final e, portanto, não podem estar sob a incidência do ICMS. Se for deferida a medida  liminar a PROTESTE requer seja intimada a Fazenda do Estado, a fim de que expeça orientação às distribuidoras de energia elétrica para que cumpram a determinação, bem como a expedição de ofício à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”, informa em nota a Proteste. 

Ilegalidade da cobrança é reconhecida nos tribunais – “Nos últimos anos o Estado de São Paulo vem incluindo na base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os valores relativos às Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e de Transmissão (TUSD e TUST), que são cobradas na fatura relativa ao consumo de energia elétrica pelos consumidores finais. Essa cobrança vem sendo questionada nos tribunais estaduais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, sendo que as referidas instâncias têm sido unânimes em reconhecer a ilegalidade de se incluir na base de cálculo do ICMS valores que correspondam a outros fatos que não digam respeito propriamente ao serviço de distribuição de energia elétrica em si”, ressalta em nota a Proteste.

Calcule seu reembolso de ICMS – A Proteste elaborou um simulador on-line que ajuda o consumidor a ficar sabendo o valor que poderia receber de volta da empresa de energia elétrica em uma eventual vitória na Justiça. Acesse o seguinte endereço eletrônico e calcule, é preciso informar valor do gasto mensal, em qual Estado reside e qual a empresa: https://www.proteste.org.br/restituicao-icms-energia

 

 

 

(Foto: Proteste/reprodução)

 

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