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Câmara de Mococa extingue taxa de estradas rurais
Cidade - 29/10/2017

A Câmara Municipal de Mococa está informando em nota à imprensa que aprovou a Lei nº 4.678, de 4/8/2017, que extingue a taxa de estradas rurais que era cobrada dos agricultores desde 1983.

Segundo informa a Câmara Municipal de Mococa, “O projeto de lei foi apresentado por todos os vereadores e aprovado por unanimidade em Plenário. A promulgação da lei aconteceu pelo Poder Legislativo, uma vez que o Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, se posicionou contrário à extinção da taxa, porém não respeitou o prazo legal para apresentar o veto.

Pela Lei Orgânica de Mococa, considerada a constituição municipal, cabe ao prefeito o prazo de até 15 dias úteis para apresentar o veto parcial ou total aos projetos de lei aprovados pela Câmara. Passado esse prazo, a sanção se torna automática. O envio da mensagem de veto do prefeito aconteceu quase duas semanas após o vencimento do prazo legal.

O município de Mococa possui cerca de 600 km de estradas rurais. Desde a sua criação, na gestão do ex-prefeito Padre Demósthenes, essa cobrança vem sendo questionada na justiça e centenas de produtores já tiveram a autorização legal para não efetuar o pagamento.

Diante das inúmeras decisões judiciais contrárias à Prefeitura, os vereadores elaboraram o Projeto de Lei prevendo a revogação da Lei que criou a taxa de conservação de estradas rurais.”

Vereadores aprovaram fim da taxa de bombeiros – Na nota, a Câmara Municipal de Mococa lembra que esta é a segunda taxa questionada pela Justiça que é extinta pela ação dos vereadores:

“Essa é a segunda cobrança de taxa questionada pela Justiça que é extinta pela Câmara Municipal. Nessa legislatura os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei acabando com a cobrança da taxa de bombeiros na cidade. O PL foi motivado a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade desse tipo de cobrança dos munícipes. Neste caso, o prefeito também perdeu o prazo e enviou mensagem de veto após os 15 dias estabelecidos pela Lei Orgânica. Nos dois casos de extinção de taxas, a presidente da Câmara Municipal, a vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli, teve que realizar a promulgação das Leis, através de publicações no Diário Oficial da Câmara.” 

 

 

 

(Foto: divulgação)

 


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