O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo está divulgando uma listagem atualizada de mais de 1.000 órgãos ou entidades paulistas que estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos municípios até que regularizem sua situação perante o órgão fiscalizador (cf. Comunicado SDG nº 12/2016).
“A relação atualizada, com 1.083 casos, traz o número do processo, beneficiário, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado. A presente publicação aponta situações a contar de junho de 2005, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão”, informa o órgão. “A medida decorre das previsões contidas nos artigos 2º, inciso XVIII c/c 103 na Lei Complementar Estadual nº 709 de 1993 que regulamenta a atuação do TCE no julgamento de convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos a entidades de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público”, salienta em nota o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Apae de Mococa e “Comunidade Terapêutica Existir para a Vida” na lista – Nesta relação atualizada do TCESP publicada neste mês aparecem entidades situadas em Mococa, a saber: a “Comunidade Terapêutica Existir para a Vida” aparece duas vezes na relação (Processo: TC-1618/006/10, Sentença publicada em 29/1/2014, Transitado em Julgado em 13/2/2014; e Processo: TC-921/006/10, Sentença publicada em 14/8/2014, Transitado em Julgado em 29/8/2014); e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa (Processo: TC-1676/006/10, Sentença publicada em 21/3/2015, Transitado em Julgado em 7/4/2015). Ambas entidades têm como órgão concessor a Prefeitura de Mococa.
Região – Na microrregião (Mococa, São José do Rio Pardo, São João da Boa Vista e Casa Branca), a listagem do TCESP aponta as seguintes entidades: Serviços de Obras Sociais – S.O.S. (Processo: TC-121/010/12, Sentença publicada em 7/2/2015, Transitado em Julgado em 24/2/2015), tendo como órgão concessor a Prefeitura de São José do Rio Pardo; e a Escola de Samba Grêmio Recreativo “Pérola Negra” (Processo: TC 1208/010/06, Sentença publicada em 18/10/2007, Transitado em Julgado em 05/11/2007), tendo como órgão concessor a Prefeitura de São João da Boa Vista.
Na listagem do órgão fiscalizador não aparece nenhuma entidade de Casa Branca impedida de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou do município.
(Foto ilustrativa: reprodução)
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