O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, o TRE/SP, está informando que cassou nesta terça-feira, 3, o mandato do vereador de São João da Boa Vista, Leonildes Chaves Júnior (foto), por infidelidade partidária. O vereador eleito em 2012 pelo Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, migrou para o Partido Humanista da Solidariedade, o PHS.
A Corte julgou não restar comprovada nenhuma das hipóteses de justa causa para mudança de partido, previstas no artigo 22-A da Lei nº 9.096/95, incluído pela Lei nº 13.165/2015
Os juízes do TRE/SP determinaram a expedição de ofício à Câmara Municipal de São João da Boa Vista para empossar o suplente no prazo de 10 dias da publicação da decisão.
A ação foi ajuizada pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo, a PRE/SP. “O direito eleitoral e a jurisprudência determinam que o mandato definido pelo sistema proporcional de votação pertence ao partido político, e não à pessoa que o exerça, sendo admitida a desfiliação no exercício do mandato apenas se comprovada a ocorrência de ao menos uma das justas causas previstas em lei”, informa a PRE/SP.
Recurso ao TSE – Da decisão, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.
Situações para mudança de partido - A Resolução nº 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral, prevê quatro situações para migração de legendas: “em caso de fusão ou incorporação por outro; se houver criação de nova agremiação; mudança substancial ou desvio do programa partidário; ou ainda se for comprovada grave discriminação pessoal do mandatário”.
(Fotos: TRE/SP e Câmara de Vereadores de São João da Boa Vista/divulgação; c/ montagem mococa24horas)
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