O porte de armas brancas está proibido no Estado de Minas Gerais. Sacionada pelo governador do Estado, Fernando Pimentel/PT, a lei que proíbe o porte de arma branca em todo o território mineiro foi publicada nesta quinta-feira, 28, no Diário Oficial de Minas Gerais.
A Lei, de nº 22.258/2016, prevê apreensão da arma e multa no valor de R$ 2,7 mil (900 Ufmgs).
Segundo nota da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, “A nova norma define arma branca como artefato cortante ou perfurante, geralmente destinado à ação ofensiva, como faca, punhal ou similares, cuja lâmina tenha 10 centímetros de comprimento ou mais. A norma especifica, ainda, os casos que não configuram porte de arma branca, sendo eles transportar o artefato novo, na embalagem original; em bolsas, malas, sacolas ou similares; em veículos, desde que acondicionados em mala ou caixa de ferramentas; e em razão de atividade econômica desempenhada pelo transportador.”
(Foto: divulgação)
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