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Justiça dá 30 dias para Casa Branca regularizar posto de combustível
Casa Branca - 31/07/2016

O Ministério Público do Trabalho em Campinas está informando que a Vara do Trabalho de Mococa, atendendo pedidos deste órgão fiscalizatório, concedeu 30 dias para que a Prefeitura de Casa Branca implemente medidas de proteção e combate ao incêndio no tanque de combustível utilizado para abastecer os veículos no pátio municipal, sob pena de multa e interdição.

Em nota, o MPT-Campinas detalha o caso:

“A procuradora Carolina Marzola Hirata Zedes recebeu denúncia sigilosa apontando para a ausência de qualquer proteção contra incêndios no posto de combustível localizado no pátio municipal. Em resposta a um ofício do MPT, o Corpo de Bombeiros de Mococa informou que ‘não havia documentação à disposição sobre o fato’ e que, até a presente data, o Município de Casa Branca não havia requisitado análise de projeto técnico de segurança contra incêndio.

A procuradora propôs assinatura de TAC (Termo de Ajuste de Conduta), com as obrigações de suspender o uso do tanque até a implementação de medidas de combate e prevenção de incêndios, mas o acordo foi recusado pela prefeitura. ‘O Município optou pela exposição a risco de vida e saúde dos trabalhadores, sob o pretexto de assegurar a continuidade do serviço público’, afirma a procuradora.

A sentença, proferida pelo juiz Evandro Eduardo Maglio no dia 21 de junho, determina que o Município adote, no prazo de 30 dias – contados a partir da notificação -, as medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a NR-23; e que informe os trabalhadores sobre a atualização dos equipamentos de combate ao incêndio, os procedimentos de evacuação dos locais de trabalho com segurança e os dispositivos de alarme existentes no local. O Município réu terá 10 dias para comprovar o cumprimento nos autos”.

“Decorridos 40 dias, a pena pelo descumprimento é de R$ 50.000,00 por item, a ser revertida a entidades assistenciais de Casa Branca indicadas pelo MPT”, completa.

 

 

 

(Foto ilustrativa: divulgação)

 

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