O Departamento de Estradas de Rodagem, o DER, está anunciando que notificou o Comando de Policiamento Rodoviário de São Paulo nesta quinta-feira, 20, para a retomada da fiscalização da Lei nº 13.290/2016, sobre o uso do farol baixo durante o dia. A fiscalização terá início a partir da 0h00 desta segunda-feira, 24, em todas as rodovias estaduais, sejam elas concedidas ou não. A aplicação de multas pelo descumprimento da “Lei do Farol Baixo” (Lei nº 13.290/2016) estava suspensa desde setembro por decisão liminar. A fiscalização será realizada pelos agentes da Polícia Militar Rodoviária nas rodovias estaduais.
A multa para o motorista que descumprir a lei é de R$ 85,13 e também perde 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
Sinalização – Com o objetivo de auxiliar os usuários, o DER informa que as 14 diretorias regionais do órgão localizadas no Estado de São Paulo, a partir desta quinta-feira, 20, reforçarão a instalação de placas de alerta quanto à obrigatoriedade do uso do farol baixo. Além disso, os alertas serão veiculados nos 47 painéis de mensagens variáveis implantados nas rodovias e nas Unidades Básicas de Atendimento (UBAs) que atendem os usuários. A instalação da sinalização de alerta foi iniciada em julho deste ano, quando a Lei entrou em vigor.
Lei já multou mais de 100 em Mococa e região – Antes da suspensão, a Lei do Farol Baixo já tinha multado 127 motoristas na região de Mococa, Casa Branca e Aguaí (período de 8 a 14 de julho), conforme balanço da Seção de Assuntos Civis do 4º Batalhão de Policiamento Rodoviário, feito a pedido do mococa24horas.com.br.
(Foto ilustrativa: reprodução/Internet)
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