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Prefeitura prorroga pagamento de dívidas e dá descontos
Cidade - 11/07/2017

A Prefeitura de Mococa está informando no Portal da Cidadania que está oferecendo aos contribuintes que têm dívidas de IPTU, taxas diversas, entre outros, o Programa de Recuperação Fiscal, o Refis, e que o prazo de adesão foi prorrogado e termina dia 16 de agosto.

O Programa é uma opção tanto para pessoas físicas quanto jurídicas de ficar em dia com os cofres públicos municipais e oferece desconto de 100% em juros e multas para quem pagar à vista, além de parcelamento das dívidas em até 72 parcelas.

Segundo a Lei que instituiu o Refis (LC nº 489, de 25/4/2017), “nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoas físicas e R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para pessoas jurídicas.”

11 opções de pagamento - Confira as opções de pagamento:

À vista = desconto de 100% de juros e multas

3 parcelas = desconto de 90% de juros e multas

6 parcelas = desconto de 80% de juros e multas

12 parcelas = desconto de 70% de juros e multas

18 parcelas = desconto de 60% de juros e multas

24 parcelas = desconto de 50% de juros e multas

30 parcelas = desconto de 40% de juros e multas

36 parcelas = desconto de 30% de juros e multas

48 parcelas = desconto de 20% de juros e multas

60 parcelas = desconto de 10% de juros e multas

72 parcelas = desconto de   5% de juros e multas

Serviço - Os interessados em participar do programa deverão comparecer, de segunda a sexta-feira, das 12h00 às 17h00, ao setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Mococa (R. XV de Novembro, Centro); tel. 3656-9800. 

 

 

 

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