A Prefeitura de Mococa está informando no Portal da Cidadania que está oferecendo aos contribuintes que têm dívidas de IPTU, taxas diversas, entre outros, o Programa de Recuperação Fiscal, o Refis, e que o prazo de adesão foi prorrogado e termina dia 16 de agosto.
O Programa é uma opção tanto para pessoas físicas quanto jurídicas de ficar em dia com os cofres públicos municipais e oferece desconto de 100% em juros e multas para quem pagar à vista, além de parcelamento das dívidas em até 72 parcelas.
Segundo a Lei que instituiu o Refis (LC nº 489, de 25/4/2017), “nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoas físicas e R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para pessoas jurídicas.”
11 opções de pagamento - Confira as opções de pagamento:
À vista = desconto de 100% de juros e multas
3 parcelas = desconto de 90% de juros e multas
6 parcelas = desconto de 80% de juros e multas
12 parcelas = desconto de 70% de juros e multas
18 parcelas = desconto de 60% de juros e multas
24 parcelas = desconto de 50% de juros e multas
30 parcelas = desconto de 40% de juros e multas
36 parcelas = desconto de 30% de juros e multas
48 parcelas = desconto de 20% de juros e multas
60 parcelas = desconto de 10% de juros e multas
72 parcelas = desconto de 5% de juros e multas
Serviço - Os interessados em participar do programa deverão comparecer, de segunda a sexta-feira, das 12h00 às 17h00, ao setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Mococa (R. XV de Novembro, Centro); tel. 3656-9800.
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