obrigado1
 
 
QUEM SOMOS | COMO ANUNCIAR | FALE CONOSCO
Destaque: 12/12 |
NOTÍCIAS
 
Os 12 direitos trabalhistas que beneficiam mulheres
Geral - 17/08/2017

Em tempos de reforma trabalhista no Brasil, diversas vertentes ligadas ao assunto vêm sendo discutidas nos veículos de comunicação, nas universidades e até nas redes sociais. Entre estes temas, desponta o papel da mulher no mercado de trabalho e sua histórica luta por igualdade de oportunidades entre os gêneros, considerando suas peculiaridades.

O que muitos não sabem é que já existe uma série de direitos que beneficiam mulheres, amparados pela Constituição Federal Brasileira e por um capítulo exclusivo na Lei nº 5.452, da Constituição das Leis do Trabalho (CLT). As garantias mais conhecidas estão relacionadas à maternidade e às condições e patamares mínimos que trabalhos e funções exercidas por mulheres devem possuir, mas existe muito além do que isto.

"Estar ciente que já existem direitos que beneficiam mulheres é apenas o primeiro passo. Empresas e colaboradoras precisam realmente viver isso fora do papel, cumprindo o que já está garantido por lei. É importante que as mulheres conheçam bem todos os seus direitos, para que não sejam lesadas por falta de conhecimento", destaca o presidente do Sescon/Goiás, Francisco Lopes.

12 direitos que beneficiam as mulheres – Confira 12 direitos trabalhistas que beneficiam mulheres, garantidos pela CLT:

1 - É vedado publicar ou fazer anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar;

2 - Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional;

3 - É vedado proceder ao empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias;

4 - É vedado considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional;

5 – A mulher tem direito de dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares durante a gravidez sem prejuízo do salário;

6 - É vedado ao empregador a demissão pelo fato de a mulher contrair matrimônio ou estar grávida;

7 - É vedado exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;

8 - Garantia do direito de licença maternidade de 120 dias em caso de adoção ou obtenção de guarda judicial;

9 – Garantia de estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses a após o parto, ainda que no curso do aviso prévio;

10 – Permissão de ampliação da licença maternidade em até duas semanas, anterior ou posterior ao parto, mediante atestado médico.

11 - Até que o filho complete seis meses de vida, a mulher tem direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentá-lo. A Lei concede também uma dilatação desse prazo de 6 meses, caso a saúde do filho exigir;

12 - No caso de aborto, a mulher tem direito ao repouso remunerado de 2 semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

 

 

 

(Foto: reprodução)

 

Este site foi licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição 3.0 Não Adaptada.

Permitida a reprodução apenas se citadas a fonte e autoria: www.mococa24horas.com.br e Erica Silva

 
 
 Voltar  Topo  Imprimir
 
 
dengue1 classificados2 institucional
CLASSIFICADOS
booked.net
DINHEIRO
HUMOR
BLOG