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Vereadores aprovam lei que garante receita extra de ISS
Cidade - 04/10/2017

A Câmara Municipal de Mococa está informando que em sessão extraordinária realizada na sexta-feira, dia 29, a maioria dos vereadores aprovou lei que regulamenta o recebimento de ISS sobre as transações realizadas por cartões de débito e crédito.

Em nota à imprensa, a Câmara Municipal detalha como foi a votação da lei que garante receita extra de ISS para o município a partir de janeiro de 2018:

“A Câmara Municipal de Mococa aprovou o Projeto de Lei que previa regulamentar o recebimento do ISS (Imposto Sobre Serviço) a partir das transações realizadas através de cartões de débito e crédito. A votação aconteceu durante a Sessão Extraordinária realizada na última sexta-feira, 29, e foi convocada pela presidente, a vereadora Elisângela Maziero (PSD).

Com a aprovação do PL, o município passará a receber o imposto que antes era destinado para as cidades onde as empresas que administram as máquinas, que realizam os pagamentos de crédito e débito, estavam sediadas. Uma receita extra, que de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) será de aproximadamente R$ 1,8 milhão para o ano de 2018.

Para começar a receber o recurso já em janeiro, o Projeto deveria estar aprovado e a Lei sancionada até 30 de setembro. Por esse motivo, a presidente da Câmara convocou a sessão extraordinária. “Estávamos muito preocupados com a omissão do Poder Executivo em não enviar um Projeto de Lei de tamanha importância para a cidade. Afinal, aumenta-se a receita sem onerar o bolso do contribuinte. No dia 27 de setembro encaminhei um ofício cobrando explicações do prefeito. No mesmo dia, no período da tarde, recebemos um Projeto. Porém, previa – além da receber o ISS dos cartões – aumento nas alíquotas de diversos serviços. Fomos contra e conseguimos fazer com o que o prefeito recuasse da decisão”, disse a vereadora Elisângela.

A reação negativa à proposta de aumentar o imposto foi geral, inclusive na base aliada do prefeito. Durante a Sessão Extraordinária, diversos vereadores disseram que foram contra o projeto enviado pelo Poder Executivo. A manifestação mais contundente veio da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, presidida pela vereadora Val Miranda (PRB). Em vídeo gravado e postado nas redes sociais, ela e os vereadores Bob (PSD) e Daniel Giroto (PROS) também se manifestaram contra qualquer aumento de tributo. Também pelas redes sociais, os vereadores Eduardo Barison (PV) e Bim Taliberti (PSB) se manifestaram contrários a proposta de aumentar o ISS.

Diante das manifestações, o prefeito recuou e um novo projeto foi apresentado. Desta vez, apenas regulamentando o recebimento do ISS das transações de cartão crédito e débito, conforme estabelece a nova legislação federal. O Projeto foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.

“A Câmara Municipal cumpriu o papel constitucional e assegurou o recurso extra para a cidade. Afinal, em momentos de escassez e queda na arrecadação, esse dinheiro vira em boa hora. A votação e a postura dos vereadores durante essa Sessão Extraordinária, bem como as reações ao primeiro projeto apresentado pelo prefeito, deixou bem claro que seremos contra todo e qualquer ação que aumente imposto ou crie novas cobranças para o povo de Mococa”, finalizou a presidente Elisângela Maziero”.

 

 

(Foto: Câmara Municipal de Mococa/divulgação; c/ montagem mococa24horas)

 

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