O Palácio do Planalto está informando que foi publicada nesta terça-feira, dia 13, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.633/2018, que libera o Apoio Financeiro aos Municípios, o AFM, no valor de R$ 2 bilhões aos municípios, a serem investidos nas áreas de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social. O presidente da República, Michel Temer/MDB, sancionou a lei na segunda-feira, dia 12, em Brasília, durante cerimônia de assinaturas do termo de adesão de municípios ao programa “Internet para Todos”; “Essa medida faz parte do fortalecimento da federação brasileira. A União só será forte se os estados e os municípios também forem fortes”, disse em nota.
Apesar de não ter sido divulgado a data em que será feito este repasse a 5.569 municípios, a Confederação Nacional de Municípios informa “que o valor deve ser utilizado em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social. A publicação especifica quanto deve ser destinado a cada setor: R$ 600 mil para a Educação, R$ 1 milhão para a Saúde e R$ 400 mil para a Assistência Social. Por esta razão espera-se que o total seja pago em três transferências, uma de cada pasta” e esclarece “que o recurso não poderá contar para o atingimento dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação. Isso porque não tem origem determinada em impostos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).”
O valor do AFM que caberá a cada município foi calculado nas mesmas proporções do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, para este ano.
Repasse de R$ 3,7 milhões na região - Segundo dados da CNM, o valor do AFM destinado a Mococa será de R$ 656.317,87 (coeficiente do FPM/2018: 2,4).
Na microrregião, São José do Rio Pardo receberá de AFM, R$ 601.624,71 (coeficiente do FPM/2018: 2,2); São João da Boa Vista, R$ 765.704,18 (coeficiente do FPM/2018: 2,8); Casa Branca, R$ 382.852,09 (coeficiente do FPM/2018: 1,4); Aguaí, R$ 437.545,25 (coeficiente do FPM/2018: 1,6); Vargem Grande do Sul, R$ 492.238,40 (coeficiente do FPM/2018: 1,8); e Cajuru, R$ 382.852,09 (coeficiente do FPM/2018: 1,4).
O repasse de Apoio Financeiro aos Municípios, o AFM, totalizará R$ 3.719.134,59 na microrregião.
(Foto: reprodução/Internet)
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