O prefeito municipal, Felipe Naufel/PSDB, decretou nesta terça-feira, dia 5, estado de emergência administrativa em Mococa.
O ato foi motivado, segundo o Decreto nº 5.277, de 30/1/2019 (publicado no Diário Oficial eletrônico do município em 5 de fevereiro de 2019), pelos seguintes motivos:
“(...) o município de Mococa tem vivenciado uma situação de grande instabilidade político administrativa com trocas no comando do Poder Executivo,
(...) que o atual Chefe do Executivo, assumir o cargo em 02 de outubro de 2018, portanto há 119 dias, em razão de renúncia do então Prefeito;
(...) o estado caótico com que foi encontrada a estrutura administrativa bem como a situação do município em razão de atos praticados em administrações anteriores;
(...) danos ao erário proveniente da inobservância dos princípios constitucionais da administração pública sobretudo da moralidade e legalidade;
(...) inúmeros contratos carecem de auditoria para verificação da real situação quanto à legalidade e formalidade dos atos praticados, bem como quanto a adequada fiscalização de não execução;
(...) reavaliação de alguns procedimentos administrativos;
(...) necessidade de realização de trabalhos emergenciais referente a organização administrativa da Prefeitura, afim de possibilitar de forma eficaz o funcionamento dos serviços municipais;
(...) necessidade de cumprimento dos índices do limite legal em relação à despesa de pessoal, além dos índices relativos à área da educação e saúde, fixados na Constituição Federal, sob pena de rejeição pelos Órgãos de Controle;
(...) ausência de perspectiva financeira para aumentar a arrecadação municipal em curto prazo;
(...) necessidade de regulamentação interna dos processos administrativos;
(...) as ações e serviços públicos, em especial saúde, educação e serviços urbanos são essenciais e não podem sofrer interrupção sob pena de causar prejuízos irreparáveis à população;
(...) necessidade de realizar a Reorganização Administrativa, inclusive as Unidades Básicas de Saúde, a Rede de Urgência, frente ao atual cenário, de modo a reduzir custos e aumentar a eficiência dos serviços;
(...) os inúmeros apontamentos do TCE Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; (...)”.
O decreto do Poder Executivo mocoquense determinou um prazo de 30 dias para que todos os departamentos da Prefeitura apresentem um relatório de todos os seus contratos e projetos, que deverão passar por uma auditoria. Também criou para enfrentar a situação de emergência um comitê de gerenciamento de crise composto pelo prefeito municipal, chefe de gabinete, diretor de planejamento e diretor administrativo, que terá a incumbência de “propor medidas necessárias, preventivas ou destinadas à reparação, administrativas ou judiciais, tendo em vista o atendimento das necessidades da população e a manutenção dos serviços públicos” e classificou como serviços públicos essenciais: “(...) I – saúde, no que atine ao funcionamento do pronto atendimento, clínicas e postos de atendimento, bem como a transferência de pacientes para unidades médicas fora do município; II – educação, especialmente destinado ao transporte de alunos, manutenção de geradores, distribuição de insumos e alimentos; III – coleta de lixo; V [sic] – transporte coletivo de passageiros (...)”.
Mococa tem dívida de mais de R$ 150 milhões – Em entrevista ao Jornal da EPTV 1, afiliada da TV Globo na região, nesta quarta-feira, dia 6, o prefeito municipal, Felipe Naufel/PSDB, “(...) disse ter encontrado em estado caótico a estrutura administrativa e a situação financeira do município, que deve mais de R$ 150 milhões (...)”, e que: “(...) o que determinou um "pente fino" dos contratos foi a identificação de uma irregularidade no transporte escolar (...).”
(Foto: Prefeitura de Mococa/Francisco Giglio/divulgação)
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