O portal de notícias da TV Globo, g1.globo.com, G1 São Carlos e Araraquara, está informando nesta terça-feira, dia 6, que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo está pedindo R$ 1 milhão em uma ação de indenização contra o Estado de São Paulo no caso da mulher de Mococa que foi submetida a uma cirurgia de laqueadura sem o seu consentimento:
“A Defensoria Pública do Estado de São Paulo está pedindo indenização de R$ 1 milhão no caso da mulher de Mococa (SP) que foi submetida a uma cirurgia de laqueadura sem o seu consentimento.
A ação, que corre em segredo de justiça, foi proposta contra o estado de São Paulo na semana passada e pede R$ 500 mil de indenização para a vítima, Janaína Aparecida Quirino, e R$ 500 mil para o fundo de direitos difusos do estado.
Procurada pelo G1, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) informou que não se pronuncia sobre processos que estão em segredo de justiça sob pena de descumprir decisão judicial.
O caso aconteceu em fevereiro de 2018. Janaína passou pelo procedimento após dar à luz o oitavo filho, quando estava presa na penitenciária de Mogi Guaçu (SP).
Uma decisão do juiz Djalma Moreira Gomes Júnior, de junho de 2017, obrigou a Prefeitura de Mococa (SP) a fazer laqueadura em Janaína, na época com 36 anos, dependente química e que estava presa por tráfico de drogas.
A ação foi apresentada pelo promotor Frederico Liserre Barruffin. No processo ao qual o G1 teve acesso, ele afirmou que a mulher era usuária de drogas e mãe de cinco filhos que já haviam passado por abrigos da cidade.
A administração municipal recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e a sentença chegou a ser anulada em 2ª instância, mas a decisão só saiu em maio, três meses depois de o procedimento de esterilização ter sido feito, quando a mulher estava presa.
Consentimento
De acordo com uma carta divulgada pelo juiz na época do fato, a decisão judicial foi baseada em uma declaração de Janaína, em uma entrevista com uma psicóloga judiciária, na qual demonstrou interesse em fazer a cirurgia. Ela também assinou uma certidão em que concordava com o procedimento.
"Ela concordou com a laqueadura proposta pelo Ministério Público de Mococa, conforme consta nos autos do processo, sem oferecer qualquer resistência", disse o texto, que citou ainda que ela declarou a vontade em documento registrado no cartório da Vara de Mococa.
Ao ser questionada por uma comissão da OAB que a visitou na prisão após a laqueadura, Janaína confirmou a declaração, mas após ter sido libertada, ela deu uma entrevista ao G1 na qual negou que quisesse a laqueadura porque “queria ter mais filhos”.
A Defensoria Pública assumiu o caso e alegou que não foi intimada e não houve nomeação de advogado para atuar em nome de Janaína quando a decisão foi dada pela Comarca de Mococa.
A Corregedoria Geral da Justiça abriu investigação sobre a atuação do juiz de Mococa (SP) Djalma Moreira Gomes Júnior, mas a arquivou dois meses depois porque "não identificou nas decisões do magistrado a violação deliberada e consciente do ordenamento jurídico".
Segundo a decisão do corregedor geral da Justiça Geraldo Francisco Pinheiro Franco, o juiz não determinou uma laqueadura compulsória, ou seja, contra a vontade de Janaína.
A conduta do promotor que pediu o procedimento também é alvo de apuração da Corregedoria do Ministério Público de São Paulo. O julgamento do caso será no próximo dia 14 pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, composto por 42 procuradores de Justiça. Como o caso é sigiloso, a reunião será fechada.
Cronologia do caso
- 29 de maio de 2017 – o promotor Frederico Liserre Barruffin entra com uma ação solicitando que Janaína seja submetida a uma laqueadura
- 23 de junho de 2017 – Janaína passa por uma entrevista com uma psicóloga judiciária e, segundo relatório, disse que concordava com a laqueadura. Ela negou a afirmação após ter sido submetida ao procedimento.
- 24 de junho de 2017 – o juiz Djalma Moreira Gomes Júnior notifica a Prefeitura de Mococa para que faça a laqueadura.
- 8 de agosto de 2017 - o promotor comunicou ao juiz que Janaína não compareceu à consulta para dar início ao processo de laqueadura. O juiz então deu prazo de 48 horas para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
- 30 de agosto de 2017 - a prefeitura comunicou à Justiça que a mulher estava grávida e não seria possível cumprir a determinação de realizar a laqueadura.
- 21 de setembro de 2017 - a prefeitura pediu para o MP intimar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para indicar um curador especial para a mulher que, por ser usuária de drogas, seria incapaz. O promotor viu a medida como desnecessária já que o processo "apresentava elementos seguros e satisfatórios acerca do estado de saúde física e psíquica da requerida".
- 7 de novembro de 2017 - a prefeitura entrou com um recurso contra a decisão no TJ pedindo a extinção do processo.
- 10 de novembro de 217 – Janaína e mais três pessoas são presas por suspeita de tráfico de drogas.
- Março de 2018 – a Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu informou ao juiz de Mococa que, após o parto do oitavo filho, Janaína foi submetida à cirurgia de laqueadura tubária na Maternidade da Santa Casa no dia 14 de fevereiro, atendendo ao pedido da Justiça.
- 23 de maio de 2018 – o TJ aceita o recurso da prefeitura e anula a sentença do juiz de Mococa que determinava a laqueadura. Um trecho da apelação diz que nenhuma pessoa poderá ser obrigada a se submeter a esterilização compulsória, uma vez que se trata de procedimento médico invasivo, que lesa a integridade física de forma irreversível. Entretanto, o procedimento já havia sido feito.
- 20 de junho de 2018 - Uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu a liberdade provisória para a Janaína que, em 21 de junho, deixou a prisão”.
(Foto: G1 São Carlos e Araraquara/reprodução/divulgação)
Fonte e autoria da notícia: G1 São Carlos e Araraquara
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