O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo está informando que nesta terça-feira, 14, o Conselho da 1ª Câmara emitiu parecer desfavorável à prestação de contas de 2012 da Prefeitura de São Sebastião da Grama.
Segundo nota do TCESP:
“No voto, o relator (conselheiro Alexandre Manir Sarquis) atentou que a Prefeitura cometeu falhas na gestão com o não recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social das parcelas referentes às competências de agosto, setembro, outubro e novembro de 2012, que acumularam o valor de R$ 581.095,59.
Além disso, a Prefeitura contratou um instituto para prestação de serviços de compensação previdenciária, realizando despesas impróprias com a contratada que efetuou atividade típica do poder público. “A situação se agrava diante do fato de que as compensações previdenciárias não tiveram anuência do INSS e sequer respaldo judicial”, ponderou o relator”.
A sessão foi presidida pela conselheira Cristiana de Castro Moraes e integrada pelo conselheiro Dimas Eduardo Ramalho e o auditor-substituto de conselheiro Alexandre Manir Sarquis. O procurador Rafael Demarchi Costa representou o Ministério Público de Contas e a procuradora Claudia Viviani Nicolau, a Procuradoria da Fazenda Estadual.
A prestação de contas foi fiscalizada pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Mogi Guaçu (UR-19).
Confira a íntegra do voto:
http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/6_-_149-m-amfs-tc-002005-026-12_-_sao_sebastiao.pdf
(Foto: Prefeitura de São Sebastião da Grama/divulgação)
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