A Receita Federal do Brasil está informando ao mococa24horas que disponibilizou na Internet, no portal e-CAC, um novo serviço que possibilita aos contribuintes solicitar parcelamento de débitos do Simples Nacional por meio de um aplicativo que emite o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o pagamento das parcelas, permite consultar a situação do parcelamento, registrar a desistência do parcelamento e realizar demais detalhamentos.
O novo serviço também está disponível no portal do Simples Nacional e o acesso pode ser feito com a utilização de certificado digital ou código de acesso gerado no portal do Simples Nacional ou no portal do e-CAC da RFB. Vale destacar que o acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.
Ao solicitar o parcelamento, serão recuperados todos os débitos de Simples Nacional em cobrança na RFB. O saldo devedor será atualizado com os devidos acréscimos legais até a data da consolidação e dividido em até 60 (sessenta) parcelas, observado o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada prestação. Não será permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas.
A parcela será devida a partir do mês da opção pelo parcelamento. Para que o parcelamento seja validado, o DAS da primeira parcela deverá ser pago até a data de vencimento constante no respectivo documento. As demais parcelas devem ser pagas, mensalmente, até o último dia útil de cada mês.
Os pedidos de parcelamento realizados até 31/10/2014 serão consolidados no mês de novembro e o DAS deverá ser emitido pelo novo aplicativo. O vencimento da primeira parcela se dará no mês seguinte ao da consolidação.
Como fazer - Para informações adicionais sobre o referido parcelamento acesse:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx (Perguntas e Respostas: item 4 – Parcelamento)
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual_Aplicativo_Parcelamento_a_pedido_10_2014.pdf (Manual do aplicativo Parcelamento – Simples Nacional)
(Foto: reprodução)
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